CC 220904 - DECISAO

CC 220904 - DECISAO

O STJ declarou que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é competente para apreciar o agravo de instrumento, por inaplicabilidade, no caso concreto, da ideia de que o TRF2 pudesse julgar o recurso quando o juiz estadual não estava investido de jurisdição federal (Súmula 55/STJ); reconheceu, todavia, a incompetência da Justiça Estadual para processar a demanda originária e determinou a remessa desta à Justiça Federal de primeiro grau, na Subseção Judiciária de Resende/RJ, em razão da presença do INSS na lide e da matéria envolvendo benefício previdenciário.

Parties
Autora: Isabel Campbell Franco; Rés: instituições financeiras privadas; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para apreciar o agravo de instrumento; reconheço a incompetência da Justiça Estadual para processar a demanda originária e determino a remessa à Justiça Federal de primeiro grau (Subseção Judiciária de Resende/RJ).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Delegada (art. 109, §3º, Cf; Art.15, III, Lei 5.010/66), Empréstimos Consignados, Indenização Por Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Delegada (art. 109, §3º, Cf; Art.15, Iii, Lei 5.010/66) Empréstimos Consignados Indenização Por Danos Morais

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Parties

Isabel Campbell Franco

Autora

instituições financeiras privadas

Rés

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação sobre empréstimos consignados incidentes sobre benefício previdenciário
  2. 2 incidência da competência delegada prevista no art. 109, §3º da Constituição e art. 15, III, da Lei 5.010/66 (com a redação da Lei 13.876/2019)
  3. 3 aplicabilidade do art. 109, inciso I, da Constituição em razão da presença de autarquia federal (INSS) na lide

Ratio Decidendi

O STJ declarou que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é competente para apreciar o agravo de instrumento, por inaplicabilidade, no caso concreto, da ideia de que o TRF2 pudesse julgar o recurso quando o juiz estadual não estava investido de jurisdição federal (Súmula 55/STJ); reconheceu, todavia, a incompetência da Justiça Estadual para processar a demanda originária e determinou a remessa desta à Justiça Federal de primeiro grau, na Subseção Judiciária de Resende/RJ, em razão da presença do INSS na lide e da matéria envolvendo benefício previdenciário.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para apreciar o agravo de instrumento; reconheço a incompetência da Justiça Estadual para processar a demanda originária e determino a remessa à Justiça Federal de primeiro grau (Subseção Judiciária de Resende/RJ).

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para apreciar o agravo de instrumento