CC 220811 - DECISAO

CC 220811 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado do Amapá porque a petição inicial pleiteia concessão de benefício previdenciário por incapacidade sem qualquer menção a acidente de trabalho; assim, a competência deve ser fixada a partir do pedido e da causa de pedir, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência aplicável.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - AP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ; Autor: autor; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acidente Do Trabalho, Competência Da Justiça Federal, Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Conflito Negativo De Competência Acidente Do Trabalho Competência Da Justiça Federal Pedido E Causa De Pedir

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - AP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ

Suscitado

autor

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a competência para processar e julgar ação previdenciária que pleiteia benefício por incapacidade sem mencionar acidente de trabalho é da Justiça Federal ou Estadual
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 15/STJ e n. 501/STF e do art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 Se a competência deve ser fixada a partir do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial, e não de juízo preliminar sobre o mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado do Amapá porque a petição inicial pleiteia concessão de benefício previdenciário por incapacidade sem qualquer menção a acidente de trabalho; assim, a competência deve ser fixada a partir do pedido e da causa de pedir, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.