CC 219759 - DECISAO

CC 219759 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo n. 723 e precedentes citados), reconheceu-se que tanto o juízo do domicílio dos beneficiários quanto o juízo que proferiu a sentença coletiva são competentes para a liquidação; no caso concreto o Juízo suscitado declinou da competência apenas em relação aos beneficiários não domiciliados em Aracajú/SE e procedeu à remessa para Brasília conforme opção da autora, evidenciando conformidade com a tese vinculante, razão pela qual se declarou competente o Juízo da 22ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF.

Parties
Suscitante: Juízo da 22ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF; Suscepto: Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Aracajú/SE; Autor: Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência - INCPP; Réu: Banco do Brasil S/A; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 22ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Liquidação De Sentença Coletiva, Foro Competente, Expurgos Inflacionários
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Liquidação De Sentença Coletiva Foro Competente Expurgos Inflacionários

Case Brief

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Parties

Juízo da 22ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF

Suscitante

Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Aracajú/SE

Suscepto

Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência - INCPP

Autor

Banco do Brasil S/A

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o foro competente para a liquidação de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9
  2. 2 se o foro do domicílio do substituto processual legitima a promoção da liquidação
  3. 3 se é admissível remessa dos autos ao juízo prolator da sentença quando exigida opção pelos beneficiários

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo n. 723 e precedentes citados), reconheceu-se que tanto o juízo do domicílio dos beneficiários quanto o juízo que proferiu a sentença coletiva são competentes para a liquidação; no caso concreto o Juízo suscitado declinou da competência apenas em relação aos beneficiários não domiciliados em Aracajú/SE e procedeu à remessa para Brasília conforme opção da autora, evidenciando conformidade com a tese vinculante, razão pela qual se declarou competente o Juízo da 22ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 22ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.