CC 220829 - DECISAO

CC 220829 - DECISAO

O Relator conheceu do conflito e declarou competente o juízo estadual porque o Tema 1.234/STF, que versa sobre medicamentos (incorporados ou não ao SUS), não se aplica aos procedimentos terapêuticos e home care discutidos no feito; além disso, havendo exclusão da União pelo juízo federal, aplica-se a Súmula 254/STJ, que veda o reexame dessa exclusão pelo juízo estadual, razão pela qual deve ser mantida a competência da Justiça Estadual.

Parties
Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA, SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTANA DO LIVRAMENTO - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA, SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTANA DO LIVRAMENTO - RS (suscitante)
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Home Care, Competência Judicial Em Demandas De Saúde, Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Processual Administrativo Conflito Negativo De Competência Home Care Competência Judicial Em Demandas De Saúde Tema 1.234/stf Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA, SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTANA DO LIVRAMENTO - RS

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a pedidos de tratamentos terapêuticos/home care (fonoaudiologia e terapia ocupacional)
  2. 2 Existência de interesse da União e consequente competência da Justiça Federal
  3. 3 Efeito da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre processos anteriores e posteriores à publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O Relator conheceu do conflito e declarou competente o juízo estadual porque o Tema 1.234/STF, que versa sobre medicamentos (incorporados ou não ao SUS), não se aplica aos procedimentos terapêuticos e home care discutidos no feito; além disso, havendo exclusão da União pelo juízo federal, aplica-se a Súmula 254/STJ, que veda o reexame dessa exclusão pelo juízo estadual, razão pela qual deve ser mantida a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA, SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTANA DO LIVRAMENTO - RS (suscitante)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.