CC 217003 - DECISAO

CC 217003 - DECISAO

Considerando a jurisprudência do STJ de que a execução de honorários advocatícios proposta contra a União não ostenta caráter eleitoral mesmo quando decorrente de atuação como defensor dativo, e que no caso concreto a própria Justiça Eleitoral reconheceu a inexistência do caráter eleitoral da pretensão, declarou-se competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Balsas - Seção Judiciária do Maranhão para processar e julgar a execução.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Balsas - Seção Judiciária do Maranhão; Juízo Suscitado: Juízo da 21ª Zona Eleitoral de Barão de Grajaú - MA; Exequente: Marcus Vinicius Queiroz Neiva; Executado: União Federal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Balsas - Seção Judiciária do Maranhão.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Execução De Honorários Advocatícios, Competência Da Justiça Federal, Defensor Dativo
Processo Civil Direito Eleitoral Direito Público Conflito Negativo De Competência Execução De Honorários Advocatícios Competência Da Justiça Federal Defensor Dativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Balsas - Seção Judiciária do Maranhão

Juízo Suscitante

Juízo da 21ª Zona Eleitoral de Barão de Grajaú - MA

Juízo Suscitado

Marcus Vinicius Queiroz Neiva

Exequente

União Federal

Executado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de honorários advocatícios fixados pela Justiça Eleitoral contra a União
  2. 2 Caracterização ou não da natureza eleitoral da pretensão de execução de honorários

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência do STJ de que a execução de honorários advocatícios proposta contra a União não ostenta caráter eleitoral mesmo quando decorrente de atuação como defensor dativo, e que no caso concreto a própria Justiça Eleitoral reconheceu a inexistência do caráter eleitoral da pretensão, declarou-se competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Balsas - Seção Judiciária do Maranhão para processar e julgar a execução.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Balsas - Seção Judiciária do Maranhão.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.