CC 220722 - DECISAO

CC 220722 - DECISAO

O Relator, com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, designou o juízo estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, determinou a expedição de ofícios aos juízos envolvidos e deu vista dos autos ao Ministério Público Federal, adotando medidas processuais provisórias necessárias enquanto persiste o conflito de competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Passo Fundo/RS; Suscitado: Juiz Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre SJRS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória
Outcome
designado o juízo estadual para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes; oficiados os juízos envolvidos; vista ao Ministério Público Federal; publicação e intimações determinadas
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Tratamento De Saúde (tea), Ilegitimidade Passiva Da União, Remessa À Justiça Federal
Processo Civil Direito Da Saúde Competência Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Tratamento De Saúde (tea) Ilegitimidade Passiva Da União Remessa À Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Passo Fundo/RS

Suscitante

Juiz Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre SJRS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de ação de obrigação de fazer relativa a tratamento multidisciplinar para Transtorno de Espectro Autista (TEA)
  2. 2 ilegitimidade passiva da União
  3. 3 conflito entre entendimento de juiz federal e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Ratio Decidendi

O Relator, com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, designou o juízo estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, determinou a expedição de ofícios aos juízos envolvidos e deu vista dos autos ao Ministério Público Federal, adotando medidas processuais provisórias necessárias enquanto persiste o conflito de competência.

Court Disposition

designado o juízo estadual para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes; oficiados os juízos envolvidos; vista ao Ministério Público Federal; publicação e intimações determinadas

Orders

  • Designo o juízo estadual, a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.