CC 217825 - DECISAO

CC 217825 - DECISAO

Verificou-se que a parte autora é servidora pública municipal submetida a regime estatutário e que a pretensão versa sobre a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, verba remuneratória disciplinada por legislação municipal; trata-se, portanto, de matéria jurídico-administrativa não inserida nas relações de trabalho regidas pela CLT, de modo que não se aplica a Súmula 736/STF, devendo a Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras/PI.

Parties
Autor: Luis Felipe Souza; Réu: Município de Oeiras/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras/PI para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Servidor Público Municipal Estatutário, Adicional De Insalubridade, Competência Da Justiça Comum, Súmula 736/stf, Emenda Constitucional 45/2004, ADI 3.395/df
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Servidor Público Municipal Estatutário Adicional De Insalubridade Competência Da Justiça Comum Súmula 736/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Luis Felipe Souza

Autor

Município de Oeiras/PI

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação de servidor público estatutário sobre adicional de insalubridade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 736/STF em demandas que versam sobre base de cálculo de vantagem remuneratória
  3. 3 Se a controvérsia integra relação de trabalho regida pela CLT ou relação jurídico-administrativa regida por normas estatutárias

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte autora é servidora pública municipal submetida a regime estatutário e que a pretensão versa sobre a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, verba remuneratória disciplinada por legislação municipal; trata-se, portanto, de matéria jurídico-administrativa não inserida nas relações de trabalho regidas pela CLT, de modo que não se aplica a Súmula 736/STF, devendo a Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras/PI.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras/PI para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.