CC 221083 - DECISAO

CC 221083 - DECISAO

A inicial narra acidente de trabalho que causou lesão (cegueira irreversível do olho direito, CID H54.4) e, portanto, a causa de pedir é acidentária nos termos do art. 19 da Lei 8.231/91; por isso, nos termos das Súmulas 15/STJ e 501/STF e do critério da causa de pedir, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual (TJRO), não sendo determinante a mera presença do INSS no polo passivo.

Parties
Autor: Noé Pereira de Lima; Réu: INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Do TJRO
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Federal, Benefício Acidentário, Causa De Pedir
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Estadual Competência Da Justiça Federal Benefício Acidentário Causa De Pedir

Case Brief

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Parties

Noé Pereira de Lima

Autor

INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Do TJRO

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência jurisdicional para demanda previdenciária envolvendo benefício acidentário
  2. 2 Se a presença do INSS no polo passivo atrai automaticamente a competência da Justiça Federal
  3. 3 Se a causa de pedir (acidente de trabalho) prevalece sobre a mera presença de autarquia federal para definição da jurisdição

Ratio Decidendi

A inicial narra acidente de trabalho que causou lesão (cegueira irreversível do olho direito, CID H54.4) e, portanto, a causa de pedir é acidentária nos termos do art. 19 da Lei 8.231/91; por isso, nos termos das Súmulas 15/STJ e 501/STF e do critério da causa de pedir, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual (TJRO), não sendo determinante a mera presença do INSS no polo passivo.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), o suscitado.
  • Publique-se.