CC 219248 - DECISAO

CC 219248 - DECISAO

Conhecido o conflito, o STJ declarou competente o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barueri (suscitado), por não estarem preenchidos os requisitos de competência federal: não há indícios de lesão a bens, serviços ou interesses da União nem elementos suficientes de transnacionalidade ou tipificação do delito em convenção internacional (Convenção de Budapeste) aplicável ao caso; as condutas investigadas, em tese, amoldam-se ao crime contra a economia popular previsto no art. 2º, IX, da Lei 1.521/1951, cuja competência é da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE BARUERI - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barueri - SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Crime Contra a Economia Popular, Falsa Identidade (art. 307 Cp), Convenção De Budapeste, Artigo 109 Da Constituição Federal
Processo Penal Direito Penal Direito Internacional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Crime Contra a Economia Popular Falsa Identidade (art. 307 Cp) Convenção De Budapeste +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE BARUERI - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença de crime de competência da Justiça Federal nos termos do art. 109 da Constituição Federal (incisos IV e V)
  2. 2 Caracterização da conduta como crime contra a economia popular (art. 2º, IX, Lei 1.521/1951) ou outra tipificação (estelionato, falsa identidade)
  3. 3 Aplicação da Convenção de Budapeste e do Decreto nº 11.491/2023 à hipótese concreta

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o STJ declarou competente o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barueri (suscitado), por não estarem preenchidos os requisitos de competência federal: não há indícios de lesão a bens, serviços ou interesses da União nem elementos suficientes de transnacionalidade ou tipificação do delito em convenção internacional (Convenção de Budapeste) aplicável ao caso; as condutas investigadas, em tese, amoldam-se ao crime contra a economia popular previsto no art. 2º, IX, da Lei 1.521/1951, cuja competência é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barueri - SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.