CC 220846 - DECISAO

CC 220846 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Ibirubá/RS, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a simples mudança de domicílio do executado não desloca a competência para a execução penal, a qual deve permanecer no juízo da condenação.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Garopaba/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Ibirubá/RS; Reeducando: Sebastião da Silva; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Ibirubá/RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Apenado, Expedição De Carta Precatória
PENAL PROCESSO PENAL Execução PENAL Conflito Negativo De Competência Competência Da Execução Penal Mudança De Domicílio Do Apenado Expedição De Carta Precatória

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Garopaba/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Ibirubá/RS

Suscitado

Sebastião da Silva

Reeducando

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 se a mudança de residência do apenado para comarca diversa daquela da condenação autoriza o deslocamento da competência para a execução da pena
  2. 2 definição do juízo competente para a fiscalização da execução penal de apenado com prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Ibirubá/RS, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a simples mudança de domicílio do executado não desloca a competência para a execução penal, a qual deve permanecer no juízo da condenação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Ibirubá/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.