CC 221282 - DECISAO

CC 221282 - DECISAO

Ante a análise da inicial, a demanda aparenta extrapolar mera prestação de serviços de saúde no âmbito do SUS por envolver alegações de erro de atendimento em hospital universitário federal e pedidos de obrigação de fazer e reparação, havendo aparente competência do Juízo federal para apreciar a causa e o pedido de tutela antecipada; por isso, designou-se o Juízo federal suscitado para apreciar o pleito de urgência e requisitaram-se informações, nos termos do art. 955 do CPC.

Parties
Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Brusque/SC; Suscitante: Juízo da Unidade Estadual de Saúde Pública e Suplementar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Demandada: Universidade Federal de Santa Catarina; Parte No Polo Passivo (excluída): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Incidente: Designação Para Apreciação De Tutela De Urgência E Requisição De Informações
Outcome
Designado o Juízo federal suscitado para apreciar o pleito de urgência e determinadas diligências.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Tutela Antecipada, Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Tema 793/stf, Descentralização E Hierarquização Do SUS
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Civil Conflito Negativo De Competência Tutela Antecipada Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Brusque/SC

Suscitado

Juízo da Unidade Estadual de Saúde Pública e Suplementar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Suscitante

Universidade Federal de Santa Catarina

Demandada

União

Parte No Polo Passivo (excluída)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Incidente: Designação Para Apreciação De Tutela De Urgência E Requisição De Informações

Legal Issues

  1. 1 Qualificação jurídica da demanda: pretensão prestacional de saúde no âmbito do SUS ou ação de responsabilização civil de ente federal
  2. 2 Competência para apreciação da tutela de urgência
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 793/STF

Ratio Decidendi

Ante a análise da inicial, a demanda aparenta extrapolar mera prestação de serviços de saúde no âmbito do SUS por envolver alegações de erro de atendimento em hospital universitário federal e pedidos de obrigação de fazer e reparação, havendo aparente competência do Juízo federal para apreciar a causa e o pedido de tutela antecipada; por isso, designou-se o Juízo federal suscitado para apreciar o pleito de urgência e requisitaram-se informações, nos termos do art. 955 do CPC.

Court Disposition

Designado o Juízo federal suscitado para apreciar o pleito de urgência e determinadas diligências.

Orders

  • Designo o Juízo federal suscitado para apreciar o pleito de urgência pendente, no prazo de 5 dias, ocasião na qual também poderá rever a declinatória de competência.
  • Oficiem-se os Juízos envolvidos para que prestem informações em 5 dias, em especial acerca de eventual emenda da inicial para a inclusão do Estado de Santa Catarina e da União no polo passivo.