CC 221148 - DECISAO

CC 221148 - DECISAO

Como o vínculo da autora é estatutário por expressa disposição da Lei Municipal nº 117/2007, a competência para processar e julgar a demanda compete à Justiça Comum Estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Rita - MA, com fundamento no art. 34 do RISTJ combinado com o art. 955, § único, I, do CPC/2015.

Parties
Reclamante: Maria Barbosa Silva Vieira; Réu: Município de Santa Rita - MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Rita - MA
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Servidor Público Estatutário, Agente Comunitário De Saúde, Regime Estatutário
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Servidor Público Estatutário Agente Comunitário De Saúde Regime Estatutário

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Parties

Maria Barbosa Silva Vieira

Reclamante

Município de Santa Rita - MA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definir a competência para processar e julgar demandas decorrentes de relação de trabalho de Agente Comunitário de Saúde entre a autora e o Município de Santa Rita - MA
  2. 2 verificar se a inclusão no regime estatutário por lei municipal afasta a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Como o vínculo da autora é estatutário por expressa disposição da Lei Municipal nº 117/2007, a competência para processar e julgar a demanda compete à Justiça Comum Estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Rita - MA, com fundamento no art. 34 do RISTJ combinado com o art. 955, § único, I, do CPC/2015.

Court Disposition

conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Rita - MA

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Rita - MA
  • Afastada a incompetência, proceda o Juízo Estadual no julgamento da demanda