CC 220431 - DECISAO

CC 220431 - DECISAO

Sendo a ação monitória fundada em direito pessoal, a competência territorial tem natureza relativa (art. 46 do CPC). Nos termos da Súmula 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; assim, ausente provocação da parte ré, é inviável o declínio de competência pelo juízo suscitado. Com fundamento nesse entendimento e em precedentes (CC 215.408/RJ), conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF.

Parties
Autor: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE; Réu: ALAN DA SILVA GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Declinação De Ofício, Ação Monitória, Súmula 33/stj
Processo Civil Competência Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Declinação De Ofício Ação Monitória Súmula 33/stj

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Parties

FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE

Autor

ALAN DA SILVA GONZAGA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade da declinação de ofício com a incompetência relativa
  2. 2 definição da competência territorial em ação monitória
  3. 3 aplicação da Súmula 33/STJ

Ratio Decidendi

Sendo a ação monitória fundada em direito pessoal, a competência territorial tem natureza relativa (art. 46 do CPC). Nos termos da Súmula 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; assim, ausente provocação da parte ré, é inviável o declínio de competência pelo juízo suscitado. Com fundamento nesse entendimento e em precedentes (CC 215.408/RJ), conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.