CC 219871 - DECISAO

CC 219871 - DECISAO

Os fatos descritos na denúncia caracterizam, em sua essência, estelionato (e eventual associação criminosa) perpetrado mediante artifício e indução ao erro de vítimas idosas, utilizando a pessoa jurídica como fachada; não há elementos que demonstrem atuação como instituição financeira clandestina ou lesão direta a bens, serviços ou interesses da União, de modo que o tipo previsto no art. 16 da Lei nº 7.492/1986 não se aplica e a competência para julgamento permanece na esfera estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Niterói, Seção Judiciária do Rio de Janeiro; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Denunciante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal; Denunciados: trinta e três indivíduos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói - RJ, o suscitado, para processar e julgar a Ação Penal nº 0817941-79.2024.8.19.0002.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Estelionato, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Competência Da Justiça Federal, Lei Nº 7.492/1986, Súmula 122 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Estelionato Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Competência Da Justiça Federal Lei Nº 7.492/1986 +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Niterói, Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Suscitado

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Denunciante

Ministério Público Federal

Manifestante

trinta e três indivíduos

Denunciados

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta narrada na denúncia se enquadra como crime contra o Sistema Financeiro Nacional (art. 16 da Lei nº 7.492/1986) ou como estelionato (art. 171 do Código Penal), determinando competência da Justiça Federal ou da Justiça Estadual.

Ratio Decidendi

Os fatos descritos na denúncia caracterizam, em sua essência, estelionato (e eventual associação criminosa) perpetrado mediante artifício e indução ao erro de vítimas idosas, utilizando a pessoa jurídica como fachada; não há elementos que demonstrem atuação como instituição financeira clandestina ou lesão direta a bens, serviços ou interesses da União, de modo que o tipo previsto no art. 16 da Lei nº 7.492/1986 não se aplica e a competência para julgamento permanece na esfera estadual.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói - RJ, o suscitado, para processar e julgar a Ação Penal nº 0817941-79.2024.8.19.0002.

Orders

  • Determino a remessa imediata dos autos ao Juízo competente para as providências cabíveis.
  • Publique-se. Intimem-se.