CC 221265 - DECISAO

CC 221265 - DECISAO

Aplicando a Súmula 3/STJ, o relator entendeu que o conflito não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto compete ao Tribunal Regional Federal da respectiva região dirimir o conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal; por isso determinou a remessa dos autos ao TRF da 1ª Região.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CIVEL E CRIMINAL DE JI-PARANÁ - SJ/RO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CACOAL - RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conflito Não Conhecido E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Investida De Jurisdição Federal Delegada, Súmula 3/stj, Remessa Ao TRF Da 1ª Região
Tributário Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Investida De Jurisdição Federal Delegada Súmula 3/stj Remessa Ao TRF Da 1ª Região

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CIVEL E CRIMINAL DE JI-PARANÁ - SJ/RO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CACOAL - RO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conflito Não Conhecido E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região

Legal Issues

  1. 1 Qual órgão deve dirimir conflito de competência entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada?
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça ou o Tribunal Regional Federal é competente para resolver o conflito suscitado.

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 3/STJ, o relator entendeu que o conflito não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto compete ao Tribunal Regional Federal da respectiva região dirimir o conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal; por isso determinou a remessa dos autos ao TRF da 1ª Região.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência suscitado.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que o conflito seja dirimido.