CC 221190 - DECISAO

CC 221190 - DECISAO

Trata-se de medicamento oncológico incorporado ao SUS (pertuzumabe) com custo anual de R$ 187.104,02, valor inferior ao limite de 210 salários mínimos estabelecido pelo STF no Tema 1.234; portanto, nos termos do citado tema e do art. 109, I, da Constituição Federal, não há fundamento para inclusão da União no polo passivo e a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo estadual, com fundamento nos arts. 955, parágrafo único, do CPC/2015 e 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: Juízo Estadual; Susctiado: Juízo Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo estadual.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Medicamentos Oncológicos, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Tema 1.234 Do STF, ANVISA, SUS
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Medicamentos Oncológicos Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal +3 more

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Parties

Juízo Estadual

Suscitante

Juízo Federal

Susctiado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação que pleiteia medicamento oncológico incorporado ao SUS
  2. 2 aplicação do Tema 1.234 do STF para fixação da competência
  3. 3 inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos oncológicos

Ratio Decidendi

Trata-se de medicamento oncológico incorporado ao SUS (pertuzumabe) com custo anual de R$ 187.104,02, valor inferior ao limite de 210 salários mínimos estabelecido pelo STF no Tema 1.234; portanto, nos termos do citado tema e do art. 109, I, da Constituição Federal, não há fundamento para inclusão da União no polo passivo e a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo estadual, com fundamento nos arts. 955, parágrafo único, do CPC/2015 e 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo estadual.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.