CC 221349 - DECISAO

CC 221349 - DECISAO

Como a parte autora é segurado contribuinte individual, o acidente por ele sofrido não configura acidente do trabalho para fins de concessão de benefício acidentário nos termos do artigo 19 da Lei 8.213/1991; assim, a pretensão é de natureza previdenciária e pertence à competência da Justiça Federal, motivo pelo qual o conflito foi conhecido para declarar a competência do Juízo Federal suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Estadual de Acidentes de Trabalho de Porto Alegre - RS; Suscitado: Juízo Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul; Autor: Carlos Revanir da Silva Alves; Réu: INSS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Benefício Por Incapacidade, Segurado Contribuinte Individual, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Benefício Por Incapacidade Segurado Contribuinte Individual Competência Da Justiça Federal

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Parties

Juízo de Direito da Vara Estadual de Acidentes de Trabalho de Porto Alegre - RS

Suscitante

Juízo Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

Suscitado

Carlos Revanir da Silva Alves

Autor

INSS

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para ação de restabelecimento de benefício por incapacidade ajuizada por segurado contribuinte individual
  2. 2 Se o acidente sofrido por segurado contribuinte individual configura acidente do trabalho para fins de benefício acidentário

Ratio Decidendi

Como a parte autora é segurado contribuinte individual, o acidente por ele sofrido não configura acidente do trabalho para fins de concessão de benefício acidentário nos termos do artigo 19 da Lei 8.213/1991; assim, a pretensão é de natureza previdenciária e pertence à competência da Justiça Federal, motivo pelo qual o conflito foi conhecido para declarar a competência do Juízo Federal suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.