CC 221191 - DECISAO

CC 221191 - DECISAO

A mudança de domicílio do apenado, por si só, não desloca a competência para a execução penal, que permanece com o juízo da execução originária (Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto - de Uberlândia/MG); o juízo do local de residência pode praticar atos de fiscalização mediante cooperação jurisdicional e expedição de cartas precatórias, inexistindo transferência automática de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE MEIO ABERTO DE PIAÇABUÇU/AL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO ABERTO - DE UBERLÂNDIA/MG; Apenado: Elenilton Santos Viana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto - de Uberlândia/MG para o processamento e acompanhamento da execução penal.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mudança De Domicílio, Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Cooperação Jurisdicional
Execução Penal Processo Penal Competência Conflito Negativo De Competência Mudança De Domicílio Competência Para Execução Penal Carta Precatória Cooperação Jurisdicional

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE MEIO ABERTO DE PIAÇABUÇU/AL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO ABERTO - DE UBERLÂNDIA/MG

Suscitado

Elenilton Santos Viana

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Se é necessária consulta prévia ao juízo de destino antes de eventual deslocamento de competência
  3. 3 Se é possível expedir carta precatória para acompanhamento do cumprimento da pena sem transferência de competência

Ratio Decidendi

A mudança de domicílio do apenado, por si só, não desloca a competência para a execução penal, que permanece com o juízo da execução originária (Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto - de Uberlândia/MG); o juízo do local de residência pode praticar atos de fiscalização mediante cooperação jurisdicional e expedição de cartas precatórias, inexistindo transferência automática de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto - de Uberlândia/MG para o processamento e acompanhamento da execução penal.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto - de Uberlândia/MG para o processamento e acompanhamento da execução penal.
  • Publique-se.