CC 221283 - DECISAO

CC 221283 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo onde a ação foi proposta (3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz - RJ), pois a competência discutida é relativa e, conforme a Súmula n. 33 do STJ, não pode ser declarada de ofício; além disso, não houve escolha aleatória de foro, tendo a ação sido proposta na Comarca do Rio de Janeiro em razão do domicílio da autora, o que afasta a remessa aos autos ao foro de São Paulo.

Parties
Autora: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DPVAT S. A.; Ré: KOVR PREVIDÊNCIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ (RJ)
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Relativa, Foro Do Domicílio Do Réu (art. 46 Do Cpc), Súmula N. 33 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Conflito Negativo De Competência Competência Relativa Foro Do Domicílio Do Réu (art. 46 Do Cpc) Súmula N. 33 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DPVAT S. A.

Autora

KOVR PREVIDÊNCIA S. A.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 definir o juízo competente para processar e julgar a ação de cobrança
  2. 2 aplicação do art. 46 do CPC quanto ao foro do domicílio do réu
  3. 3 possibilidade de declínio de competência de ofício em face da competência relativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo onde a ação foi proposta (3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz - RJ), pois a competência discutida é relativa e, conforme a Súmula n. 33 do STJ, não pode ser declarada de ofício; além disso, não houve escolha aleatória de foro, tendo a ação sido proposta na Comarca do Rio de Janeiro em razão do domicílio da autora, o que afasta a remessa aos autos ao foro de São Paulo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ (RJ)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se