CC 220555 - DECISAO

CC 220555 - DECISAO

Conheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Ibaté (SP), por entender que a escolha do foro pelo consumidor não foi aleatória, sendo Ibaté o local de sua residência conforme a petição inicial, e porque a competência relativa não pode ser declarada de ofício pelo juízo suscitado, devendo eventual exceção de incompetência ser arguida pela parte ré.

Parties
Autor: CARLA ROBERTO PONTELLI; Réu: JPZ EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Ibaté (SP), o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Foro Do Consumidor, Competência Absoluta, Aleatoriedade De Foro, Súmula 83 Do STJ, Súmula 33 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Foro Do Consumidor Competência Absoluta Aleatoriedade De Foro Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

CARLA ROBERTO PONTELLI

Autor

JPZ EMPREENDIMENTOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de rescisão contratual e restituição de valores ajuizada por consumidor?
  2. 2 Pode o juízo declinar de ofício da competência territorial em relação consumerista?
  3. 3 É admissível a escolha aleatória de foro pelo consumidor?

Ratio Decidendi

Conheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Ibaté (SP), por entender que a escolha do foro pelo consumidor não foi aleatória, sendo Ibaté o local de sua residência conforme a petição inicial, e porque a competência relativa não pode ser declarada de ofício pelo juízo suscitado, devendo eventual exceção de incompetência ser arguida pela parte ré.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Ibaté (SP), o suscitado.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.