CC 221000 - DECISAO

CC 221000 - DECISAO

Por se tratar de crimes conexos, prevalece a competência do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave; comprovou-se que o delito mais grave (extorsão qualificada) foi consumado em Paraíso do Tocantins/TO, razão pela qual a competência deve ser declarada em favor do Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins/TO, sendo a prevenção critério subsidiário inaplicável.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins/TO; Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Brasília/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins/TO, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Por Conexão, Prevalência Do Lugar Da Infração Mais Grave, Prevenção Como Critério Residual, Inquérito Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Conflito Negativo De Competência Competência Por Conexão Prevalência Do Lugar Da Infração Mais Grave Prevenção Como Critério Residual Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins/TO

Suscitante

Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Brasília/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar inquérito policial que apura crimes conexos?
  2. 2 Aplicação do art. 78, II, do Código de Processo Penal para fixação da competência
  3. 3 Prevalência do lugar da infração mais grave sobre a prevenção

Ratio Decidendi

Por se tratar de crimes conexos, prevalece a competência do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave; comprovou-se que o delito mais grave (extorsão qualificada) foi consumado em Paraíso do Tocantins/TO, razão pela qual a competência deve ser declarada em favor do Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins/TO, sendo a prevenção critério subsidiário inaplicável.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins/TO, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.