CC 219738 - ACORDAO

CC 219738 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Segunda Turma porque a controvérsia envolve a legalidade de sanção administrativa aplicada pelo PROCON-RJ a concessionária de serviço público em razão de explosão em câmara subterrânea, caracterizando relação jurídica de direito público para fins de definição da competência interna, nos termos do art. 9º do Regimento Interno do STJ (matéria afeta à Primeira Seção, representada no caso pela Segunda Turma).

Parties
Autor: Light Serviços de Eletricidade S/A; Réu: Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor do Rio de Janeiro - PROCON-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Pela Corte Especial (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Interna Do STJ, Multa Administrativa, Poder De Polícia, Processo Administrativo Sancionador, Concessionária De Serviço Público
Direito Público Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Conflito Negativo De Competência Competência Interna Do STJ Multa Administrativa Poder De Polícia +2 more

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Parties

Light Serviços de Eletricidade S/A

Autor

Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor do Rio de Janeiro - PROCON-RJ

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Pela Corte Especial (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 natureza da relação jurídica litigiosa
  2. 2 competência das Seções e Turmas do STJ
  3. 3 legalidade e proporcionalidade de multa administrativa imposta por órgão de defesa do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Segunda Turma porque a controvérsia envolve a legalidade de sanção administrativa aplicada pelo PROCON-RJ a concessionária de serviço público em razão de explosão em câmara subterrânea, caracterizando relação jurídica de direito público para fins de definição da competência interna, nos termos do art. 9º do Regimento Interno do STJ (matéria afeta à Primeira Seção, representada no caso pela Segunda Turma).

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência e declarar a competência da Segunda Turma do STJ