CC 221492 - DECISAO

CC 221492 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito porque os Juízos entre os quais se estabeleceu o dissenso são vinculados ao mesmo Tribunal (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), hipótese não contemplada no art. 105, I, d, da Constituição, devendo os autos ser remetidos ao TRF da 4ª Região.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Santa Maria - SJ/RS; Suscitado: Juízo Federal do Juízo B do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul; Autor: William Silva Fagundes; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região, Tutela De Urgência
Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Processual Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Tutela De Urgência

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Santa Maria - SJ/RS

Suscitante

Juízo Federal do Juízo B do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitado

William Silva Fagundes

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de conflito entre juízes vinculados ao mesmo tribunal
  2. 2 Natureza previdenciária da demanda proposta contra o INSS

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito porque os Juízos entre os quais se estabeleceu o dissenso são vinculados ao mesmo Tribunal (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), hipótese não contemplada no art. 105, I, d, da Constituição, devendo os autos ser remetidos ao TRF da 4ª Região.

Court Disposition

Conflito não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.