CC 221527 - DECISAO
Não conhecer do conflito por ter sido suscitado com base em premissa fática equivocada: o Juízo Federal não declinou da competência para processar e julgar os delitos imputados ao réu maior de idade, limitando-se a determinar a remessa de cópias à Justiça estadual para apuração de atos infracionais atribuídos a adolescentes, dada a incompetência absoluta da Justiça Federal para tais atos.
- Parties
- Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Imperatriz/MA; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Imperatriz - SJ/MA; Réu: Leonardo Ramos de Oliveira; Custos Legis: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2026
- Procedural Posture
- Conflito Negativo De Competência / Não Conhecimento
- Outcome
- conflito não conhecido
- Legal Topics
- Conflito Negativo De Competência, Corrupção De Menores, Tentativa De Roubo Majorado, Competência Da Justiça Federal, Atos Infracionais, Conexão Probatória, Remessa De Cópias, Compartilhamento De Provas, Súmula 122/stj
Case Brief
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Parties
Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Imperatriz/MA
Suscitante
Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Imperatriz - SJ/MA
Suscitado
Leonardo Ramos de Oliveira
Réu
Ministério Público Federal
Custos Legis
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar crime de corrupção de menores quando conectado a tentativa de roubo contra agentes e viatura da Polícia Rodoviária Federal
- 2 Se houve declínio de competência pelo Juízo Federal quanto aos delitos imputados ao réu maior de idade
- 3 Se a existência de conexão teleológica e probatória atrai a competência federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição e art. 76, III, do CPP
Ratio Decidendi
Não conhecer do conflito por ter sido suscitado com base em premissa fática equivocada: o Juízo Federal não declinou da competência para processar e julgar os delitos imputados ao réu maior de idade, limitando-se a determinar a remessa de cópias à Justiça estadual para apuração de atos infracionais atribuídos a adolescentes, dada a incompetência absoluta da Justiça Federal para tais atos.
Court Disposition
conflito não conhecido
Orders
- Não conheço do conflito.
- Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
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