CC 220668 - DECISAO

CC 220668 - DECISAO

Concluiu-se que, como a petição inicial não fez referência ao Instituto Nacional do Seguro Social e a demanda se dirige contra a COBAP, não há legitimidade passiva da autarquia previdenciária; em consequência, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, impondo a competência da Justiça Estadual. Com base no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/15, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Rio Verde-GO.

Parties
Autora: Dalila Gomes Lima; Ré: Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - COBAP; Suscitante: Juízo Federal da Vara Única do Juizado Especial Adjunto de Rio Verde - SJ/GO; Suscepto: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Rio Verde-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Rio Verde-GO.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Ilegitimidade Passiva Do INSS, Descontos Em Benefício Previdenciário, Súmulas 150 E 254/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Ilegitimidade Passiva Do INSS Descontos Em Benefício Previdenciário Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Dalila Gomes Lima

Autora

Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - COBAP

Ré

Juízo Federal da Vara Única do Juizado Especial Adjunto de Rio Verde - SJ/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Rio Verde-GO

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação de restituição de valores descontados de benefício previdenciário
  2. 2 ilegitimidade da autarquia previdenciária (INSS) quando não mencionada na petição inicial
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ para definição de competência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, como a petição inicial não fez referência ao Instituto Nacional do Seguro Social e a demanda se dirige contra a COBAP, não há legitimidade passiva da autarquia previdenciária; em consequência, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, impondo a competência da Justiça Estadual. Com base no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/15, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Rio Verde-GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Rio Verde-GO.

Orders

  • Declaro competente para a causa o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Rio Verde-GO
  • Encaminhem-se os autos ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Rio Verde-GO