CC 221395 - DECISAO

CC 221395 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmado no Tema 606 do STF (RE 655.283) de que a demissão de empregado público tem natureza constitucional-administrativa, a controvérsia sobre nulidade de demissão por aposentadoria compulsória deve ser processada pela Justiça Comum Estadual; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo da 11ª Vara Cível de Goiânia/GO, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Reclamante/autor: Mário Simião da Silva; Reclamada: Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG; Suscitante: Juízo da 11ª Vara Cível de Goiânia/GO; Suscitado: Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 11ª Vara Cível de Goiânia/GO para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Reintegração De Ex Empregado Público, Aposentadoria Compulsória, Competência Da Justiça Estadual, Tema 606/stf
Direito Administrativo Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Reintegração De Ex Empregado Público Aposentadoria Compulsória Competência Da Justiça Estadual +1 more

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Parties

Mário Simião da Silva

Reclamante/autor

Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG

Reclamada

Juízo da 11ª Vara Cível de Goiânia/GO

Suscitante

Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por ex-empregado público que pleiteia nulidade de demissão por aposentadoria compulsória
  2. 2 Natureza jurídica do ato de demissão por aposentadoria (se trabalhista ou constitucional-administrativa)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 606/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado no Tema 606 do STF (RE 655.283) de que a demissão de empregado público tem natureza constitucional-administrativa, a controvérsia sobre nulidade de demissão por aposentadoria compulsória deve ser processada pela Justiça Comum Estadual; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo da 11ª Vara Cível de Goiânia/GO, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 11ª Vara Cível de Goiânia/GO para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.