CC 220744 - DECISAO

CC 220744 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a susciante, instada a complementar a instrução do incidente com peças essenciais nos termos do art. 953, parágrafo único, CPC/2015, não atendeu à determinação, tornando inviável o conhecimento do incidente; por consequência, prejudicada a análise do pedido liminar.

Parties
Suscitante: VANETE LIMA DE ALMEIDA; Suscitado: Juízo da Vara Cível da Comarca de Ipirá/BA; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Itaberaba/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Instrução Do Conflito, Declínio De Competência, Indenização Por Morte, Terceirização, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Instrução Do Conflito Declínio De Competência Indenização Por Morte Terceirização Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

VANETE LIMA DE ALMEIDA

Suscitante

Juízo da Vara Cível da Comarca de Ipirá/BA

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Itaberaba/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho
  2. 2 instrução insuficiente do conflito (ausência de peças essenciais)
  3. 3 declínio recíproco de competência e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a susciante, instada a complementar a instrução do incidente com peças essenciais nos termos do art. 953, parágrafo único, CPC/2015, não atendeu à determinação, tornando inviável o conhecimento do incidente; por consequência, prejudicada a análise do pedido liminar.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Não conheço do conflito de competência