CC 221689 - DECISAO

CC 221689 - DECISAO

Tendo o Juiz Federal excluído o INSS do feito por entender ausente o litisconsórcio passivo necessário e não figurando, assim, nos autos entidade da competência prevista no art.109, I, da CF/88, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; assim, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sobral - CE, em observância da competência ratione personae e da jurisprudência do STJ (Súmulas 150, 224 e 254).

Parties
Autora: MARIA VALDIRIA DOS SANTOS COSTA; Ré: CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP; Autarquia (incluída E Excluída Nos Autos): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Repetição De Indébito C/c Indenização Por Danos Morais E Materiais / Conflito Negativo De Competência Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Sobral - CE (juízo suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Personae, Súmulas 150/224/254/stj, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Litisconsórcio Passivo Necessário
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Personae Súmulas 150/224/254/stj Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais E Materiais Litisconsórcio Passivo Necessário

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Parties

MARIA VALDIRIA DOS SANTOS COSTA

Autora

CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP

Ré

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autarquia (incluída E Excluída Nos Autos)

Procedural Posture

Repetição De Indébito C/c Indenização Por Danos Morais E Materiais / Conflito Negativo De Competência Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se, excluído o INSS do polo passivo, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação
  2. 2 Se o INSS constitui litisconsorte passivo necessário ou se as responsabilidades são individualizáveis (questão cindível)
  3. 3 Se a exclusão do ente federal pelo Juízo Federal pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual

Ratio Decidendi

Tendo o Juiz Federal excluído o INSS do feito por entender ausente o litisconsórcio passivo necessário e não figurando, assim, nos autos entidade da competência prevista no art.109, I, da CF/88, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; assim, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sobral - CE, em observância da competência ratione personae e da jurisprudência do STJ (Súmulas 150, 224 e 254).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Sobral - CE (juízo suscitado).

Orders

  • Remetam-se os autos para serem processados e julgados pela Justiça comum estadual
  • Intimem-se