CC 219970 - DECISAO

CC 219970 - DECISAO

A prisão do sentenciado em unidade federativa diversa não desloca, por si só, a competência para a execução penal; a competência permanece com o juízo que proferiu a condenação ou já conduzia a execução, e a transferência de execução exige consulta prévia e anuência do juízo de destino; diante da recusa fundamentada do juízo de destino, deve ser declarada competente a 1ª Vara de Execução do Interior de Campo Grande/MS para processar e julgar a execução de Maykon Dutra de Oliveira.

Parties
Suscitante: Maykon Dutra de Oliveira; Suscitado: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ de Ribeirão Preto/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução do Interior de Campo Grande/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução do Interior de Campo Grande/MS para o processamento, julgamento dos incidentes e condução integral da execução penal de Maykon Dutra de Oliveira
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal Entre Unidades Da Federação, Superlotação Carcerária, Mudança De Domicílio Do Apenado
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Entre Unidades Da Federação Superlotação Carcerária Mudança De Domicílio Do Apenado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maykon Dutra de Oliveira

Suscitante

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ de Ribeirão Preto/SP

Suscitado

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução do Interior de Campo Grande/MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão do sentenciado em unidade federativa diversa desloca a competência para o juízo do local da custódia
  2. 2 Se a transferência unilateral da execução penal entre unidades da federação, sem consulta e anuência do juízo de destino, é válida
  3. 3 Se a alteração de domicílio do apenado implica mudança automática da competência para a execução penal

Ratio Decidendi

A prisão do sentenciado em unidade federativa diversa não desloca, por si só, a competência para a execução penal; a competência permanece com o juízo que proferiu a condenação ou já conduzia a execução, e a transferência de execução exige consulta prévia e anuência do juízo de destino; diante da recusa fundamentada do juízo de destino, deve ser declarada competente a 1ª Vara de Execução do Interior de Campo Grande/MS para processar e julgar a execução de Maykon Dutra de Oliveira.

Court Disposition

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução do Interior de Campo Grande/MS para o processamento, julgamento dos incidentes e condução integral da execução penal de Maykon Dutra de Oliveira

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.