CC 220690 - DECISAO

CC 220690 - DECISAO

Não se conhece o conflito porque o art. 45, § 3º, do CPC/2015 impõe ao juízo federal, que excluiu o ente federal, devolver os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito; a legitimidade da União é questão de competência ratione personae a ser decidida internamente pela Justiça Federal e revista pelas vias recursais próprias, não por incidente de conflito de competência como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BRUSQUE - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Conflito negativo de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Legitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal, Art. 45, § 3º Do Cpc/2015, Incidente Como Sucedâneo Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Legitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal Art. 45, § 3º Do Cpc/2015 Incidente Como Sucedâneo Recursal

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BRUSQUE - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo federal, ao excluir a União do polo passivo, deve restituir os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito, nos termos do art. 45, § 3º, do CPC/2015
  2. 2 Se o incidente de conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar decisão que afasta a legitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

Não se conhece o conflito porque o art. 45, § 3º, do CPC/2015 impõe ao juízo federal, que excluiu o ente federal, devolver os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito; a legitimidade da União é questão de competência ratione personae a ser decidida internamente pela Justiça Federal e revista pelas vias recursais próprias, não por incidente de conflito de competência como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Conflito negativo de competência não conhecido

Orders

  • Determinação de retorno dos autos ao Juízo federal para que observe o comando do art. 45, § 3º, do CPC/2015
  • Publique-se