CC 218851 - DECISAO

CC 218851 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito negativo de competência porque, segundo o art. 45, § 3º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254/STJ), quando o juízo federal exclui a União do polo passivo deve devolver os autos ao juízo estadual, não sendo o incidente meio adequado para reexaminar a legitimidade passiva da União; eventual impugnação deve seguir as vias recursais ordinárias, evitando-se a utilização do conflito como sucedâneo recursal e a multiplicação de incidentes manifestamente incabíveis.

Parties
Juízo Estadual Suscitor Do Conflito: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PASSO FUNDO - RS; Juízo Federal Suscitado No Conflito: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Ente Federal Incluído No Polo Passivo E Cuja Legitimidade Foi Discutida: UNIÃO; Manifestante (interveniente): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conflito negativo de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Legitimidade Passiva Da União, Art. 45, § 3º Do Cpc/2015, Sucedâneo Recursal, Responsabilidade Por Políticas Públicas De Saúde
Processual Civil Processual Administrativo Direito À Saúde Competência Conflito Negativo De Competência Legitimidade Passiva Da União Art. 45, § 3º Do Cpc/2015 Sucedâneo Recursal +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PASSO FUNDO - RS

Juízo Estadual Suscitor Do Conflito

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Juízo Federal Suscitado No Conflito

UNIÃO

Ente Federal Incluído No Polo Passivo E Cuja Legitimidade Foi Discutida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (interveniente)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito negativo de competência é cabível quando o juízo federal exclui a União do polo passivo da ação
  2. 2 Se a exclusão da União pelo juízo federal deve ser impugnada por conflito de competência ou por vias recursais ordinárias
  3. 3 Qual é o alcance do art. 45, § 3º, do CPC/2015 em casos de demandas de saúde

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito negativo de competência porque, segundo o art. 45, § 3º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254/STJ), quando o juízo federal exclui a União do polo passivo deve devolver os autos ao juízo estadual, não sendo o incidente meio adequado para reexaminar a legitimidade passiva da União; eventual impugnação deve seguir as vias recursais ordinárias, evitando-se a utilização do conflito como sucedâneo recursal e a multiplicação de incidentes manifestamente incabíveis.

Court Disposition

Conflito negativo de competência não conhecido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Juízo federal para que observe o comando do art. 45, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.