CC 220012 - DECISAO

CC 220012 - DECISAO

O conflito negativo de competência não foi conhecido porque, conforme o art. 45, § 3º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254/STJ), o juízo federal que exclui a União deve devolver os autos ao juízo estadual, não sendo admissível o uso do incidente de conflito como sucedâneo recursal para reexaminar a exclusão do ente federal; a aferição do interesse jurídico federal cabe à Justiça Federal e às suas vias recursais ordinárias.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Do Conflito (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conflito negativo de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Legitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal, Uso Do Conflito Como Sucedâneo Recursal, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care)
Processual Civil Processual Administrativo Direito À Saúde Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Legitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal Uso Do Conflito Como Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Do Conflito (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito negativo de competência é meio adequado para impugnar decisão do juízo federal que afasta a legitimidade passiva da União
  2. 2 Se o juízo federal, ao excluir o ente federal, deve restituir os autos ao juízo estadual nos termos do art. 45, §3º, do CPC/2015
  3. 3 Se o incidente de conflito pode substituir meios recursais ordinários

Ratio Decidendi

O conflito negativo de competência não foi conhecido porque, conforme o art. 45, § 3º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254/STJ), o juízo federal que exclui a União deve devolver os autos ao juízo estadual, não sendo admissível o uso do incidente de conflito como sucedâneo recursal para reexaminar a exclusão do ente federal; a aferição do interesse jurídico federal cabe à Justiça Federal e às suas vias recursais ordinárias.

Court Disposition

Conflito negativo de competência não conhecido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Juízo federal para que observe o art. 45, § 3º, do CPC/2015
  • Não conheço do presente conflito de competência