CC 219966 - DECISAO

CC 219966 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Juiz de Fora - MG, porque a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência para a execução penal, que permanece com o juízo da condenação, cabendo apenas a expedição de carta precatória para fiscalização no local de residência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE ANGRA DOS REIS - RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE JUIZ DE FORA - MG; Interessado: GERSON COSTA CORTEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE JUIZ DE FORA - MG.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Efeito Da Mudança De Domicílio Sobre a Competência
Processo Penal Execução Penal Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Efeito Da Mudança De Domicílio Sobre a Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE ANGRA DOS REIS - RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE JUIZ DE FORA - MG

Suscitado

GERSON COSTA CORTEZ

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 se a mudança de domicílio do apenado altera a competência para execução penal
  2. 2 qual juízo é competente para a execução penal de GERSON COSTA CORTEZ
  3. 3 se deve haver transferência dos autos ou expedição de carta precatória para fiscalização

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Juiz de Fora - MG, porque a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência para a execução penal, que permanece com o juízo da condenação, cabendo apenas a expedição de carta precatória para fiscalização no local de residência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE JUIZ DE FORA - MG.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE JUIZ DE FORA - MG.
  • Publique-se. Intimem-se.