CC 221037 - DECISAO

CC 221037 - DECISAO

Concluiu-se que, sendo o contrato de trabalho extinto antes do ajuizamento da ação e tendo a posse do imóvel origem autônoma e anterior ao vínculo laboral (arrendamento rural de 2013), não há vínculo direto e contemporâneo entre a posse e o contrato de trabalho, de modo que a controvérsia é de natureza civil e compete à Justiça Comum Estadual (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais).

Parties
Autor: HENRIQUE GUIMARÃES SAMPAIO; Réu: EDER MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Reintegração De Posse, Contrato De Trabalho, Arrendamento Rural, Competência Jurisdicional
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito Negativo De Competência Reintegração De Posse Contrato De Trabalho Arrendamento Rural Competência Jurisdicional

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Parties

HENRIQUE GUIMARÃES SAMPAIO

Autor

EDER MARTINS DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ação de reintegração de posse envolvendo ex-empregado
  2. 2 vinculação entre posse e contrato de trabalho
  3. 3 contemporaneidade entre litígio e relação laboral

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, sendo o contrato de trabalho extinto antes do ajuizamento da ação e tendo a posse do imóvel origem autônoma e anterior ao vínculo laboral (arrendamento rural de 2013), não há vínculo direto e contemporâneo entre a posse e o contrato de trabalho, de modo que a controvérsia é de natureza civil e compete à Justiça Comum Estadual (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais).

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS