CC 219679 - DECISAO

CC 219679 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque, tendo o Juízo federal excluído a União do polo passivo, prevalece o comando do art. 45, § 3º do CPC/2015 (e súmulas correlatas) que obriga a restituição dos autos ao Juízo estadual, não sendo admissível utilizar o incidente de conflito como sucedâneo recursal para reexaminar a decisão federal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Autora: OLIV A BOLFE DE OLIVEIRA; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Decidido (não Conhecido)
Outcome
Conflito negativo de competência não conhecido; Agravo Interno prejudicado; decisão reconsiderada no sentido de não conhecer do conflito
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Personae, Legitimidade Passiva Da União, Art. 45, § 3º Do Cpc/2015, Sucedâneo Recursal, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Personae Legitimidade Passiva Da União Art. 45, § 3º Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

OLIV A BOLFE DE OLIVEIRA

Autora

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

UNIÃO

Parte Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito negativo de competência deve ser conhecido quando o Juízo federal exclui a União do polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 45, § 3º do CPC/2015 e das Súmulas 150, 224 e 254/STJ
  3. 3 Se o incidente de conflito pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reexaminar decisão federal que excluiu a União

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque, tendo o Juízo federal excluído a União do polo passivo, prevalece o comando do art. 45, § 3º do CPC/2015 (e súmulas correlatas) que obriga a restituição dos autos ao Juízo estadual, não sendo admissível utilizar o incidente de conflito como sucedâneo recursal para reexaminar a decisão federal.

Court Disposition

Conflito negativo de competência não conhecido; Agravo Interno prejudicado; decisão reconsiderada no sentido de não conhecer do conflito

Orders

  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 222/226e
  • Não conheço do conflito de competência, com fundamento no art. 45, § 3º do CPC/2015 e nas Súmulas 150 e 254/STJ