CC 219247 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Resolução Do Conflito

Legal Issues

1. 1 definição da competência para processamento de persecução penal envolvendo tráfico de drogas
2. 2 presença ou ausência de indícios concretos de transnacionalidade que justifiquem competência da Justiça Federal
3. 3 valoração da conexão entre inquéritos policiais distanciados temporalmente

Ratio Decidendi

Em juízo preliminar e de cognição não exauriente, não se verificaram indícios concretos de transnacionalidade na apreensão de cerca de 2 kg de substância análoga à maconha, nem causas modificativas de competência previstas nos arts. 76 a 83 do CPP; a alegada conexão com inquérito federal anterior não foi demonstrada de forma suficiente para deslocar a competência, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Garantias de Porto Velho - RO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Garantias de Porto Velho - RO.

Orders

• Deferida liminarmente a fixação provisória da competência da Justiça Estadual, especificamente do Juízo da 2ª Vara de Garantias da Comarca de Porto Velho/RO, exclusivamente em relação ao suscitante GUSTAVO ALEXANDER SOUZA GUTERRES, até julgamento definitivo do conflito.
• Suspensa a prática de atos decisórios pela Justiça Federal, inclusive de natureza cautelar, apenas no que se refere ao suscitante GUSTAVO ALEXANDER SOUZA GUTERRES, até ulterior deliberação desta Corte.