CC 221750 - DECISAO

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Indeferiu‑se o pedido de antecipação de tutela porque não restaram demonstrados os requisitos previstos no art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), sendo necessária análise mais aprofundada do feito em momento de julgamento definitivo.

Parties
Suscitante/autor: ADILSON APARECIDO ROSA; Réu/reclamada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (interlocutória)
Outcome
Pedido de antecipação da tutela provisória indeferido.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Tutela Provisória, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral (tema 1143), Empresa Pública Federal
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Tutela Provisória Competência Jurisdicional Repercussão Geral (tema 1143) +1 more

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Parties

ADILSON APARECIDO ROSA

Suscitante/autor

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

Réu/reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar a reclamação trabalhista que pleiteia anulação de processo administrativo disciplinar e retirada de gratificação de função
  2. 2 Aplicabilidade da tese de repercussão geral do Tema 1143 do STF à competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Efeito da natureza administrativa do ato disciplinar sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se o pedido de antecipação de tutela porque não restaram demonstrados os requisitos previstos no art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), sendo necessária análise mais aprofundada do feito em momento de julgamento definitivo.

Court Disposition

Pedido de antecipação da tutela provisória indeferido.

Orders

  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.