CC 221426 - DECISAO

CC 221426 - DECISAO

Não conheço do conflito porque as ações discutidas não são idênticas quanto ao polo passivo (a ação estadual foi proposta apenas contra a instituição de ensino; a ação federal incluiu o FNDE), inviabilizando a configuração de conflito negativo de competência, e porque o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para rediscutir sentença terminativa dos Juizados Especiais, ainda mais quando há decisão com trânsito em julgado aplicando-se a Súmula 59/STJ.

Parties
Suscitante: Alissa Albuquerque Luna; Suscitado: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral/CE; Suscitado: 31ª Vara Federal do Ceará Juizado Especial Federal de Sobral/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito (art. 34, Xxii, Ristj)
Outcome
Não conheço do conflito (art. 34, XXII, RISTJ)
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência, Ilegitimidade Passiva, Recursos Nos Juizados Especiais, Súmula 59/stj
Processo Civil Direito Processual Conflito Negativo De Competência Competência Ilegitimidade Passiva Recursos Nos Juizados Especiais Súmula 59/stj

Case Brief

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Parties

Alissa Albuquerque Luna

Suscitante

2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral/CE

Suscitado

31ª Vara Federal do Ceará Juizado Especial Federal de Sobral/CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito (art. 34, Xxii, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve identidade entre as demandas para configurar conflito negativo de competência
  2. 2 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar sentença terminativa dos Juizados Especiais
  3. 3 Incidência da Súmula 59/STJ em caso de sentenças terminativas com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque as ações discutidas não são idênticas quanto ao polo passivo (a ação estadual foi proposta apenas contra a instituição de ensino; a ação federal incluiu o FNDE), inviabilizando a configuração de conflito negativo de competência, e porque o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para rediscutir sentença terminativa dos Juizados Especiais, ainda mais quando há decisão com trânsito em julgado aplicando-se a Súmula 59/STJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito (art. 34, XXII, RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.