CC 221800 - DECISAO

CC 221800 - DECISAO

Tendo a petição inicial afirmado a incapacidade da autora decorrente de atividades laborais e requerido expressamente o benefício na modalidade acidentária, aplica‑se o critério de definição de competência pelo pedido e pela causa de pedir, impondo‑se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, conforme precedentes da Primeira Seção do STJ.

Parties
Autora: ELAYNE MARIA DUARTE; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Julgado Procedente
Outcome
Conheço do conflito e julgo‑o procedente para declarar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Palmas/TO.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Aposentadoria Por Incapacidade, Auxílio Por Incapacidade Temporária Acidentário, Nexo Técnico Epidemiológico
Processual Civil Previdenciário Acidente De Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Aposentadoria Por Incapacidade Auxílio Por Incapacidade Temporária Acidentário Nexo Técnico Epidemiológico

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Parties

ELAYNE MARIA DUARTE

Autora

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Julgado Procedente

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação previdenciária com pedido de benefício acidentário?
  2. 2 Aplicação do critério do pedido e da causa de pedir para definição de competência
  3. 3 Competência da Justiça Estadual quando a pretensão deriva de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Tendo a petição inicial afirmado a incapacidade da autora decorrente de atividades laborais e requerido expressamente o benefício na modalidade acidentária, aplica‑se o critério de definição de competência pelo pedido e pela causa de pedir, impondo‑se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, conforme precedentes da Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e julgo‑o procedente para declarar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Palmas/TO.

Orders

  • Comunicar, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique‑se.