CC 220766 - DECISAO

CC 220766 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, na hipótese em que o juízo federal afasta o interesse da União, aplica-se o art. 45, § 3º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas n. 150, 224 e 254), de modo que a competência se firma pela Justiça Estadual e o incidente de conflito não pode ser utilizado como sucedâneo recursal; ademais, causas que pleiteiam fornecimento de serviço intensivo domiciliar (home care) competem, em regra, à Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS; Réu: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS; Polo Passivo (incluída Nos Autos): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Terminativa Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal, Tutela Provisória De Urgência, Fornecimento De Serviço Intensivo Domiciliar (home Care), Uso Do Incidente De Conflito Como Sucedâneo Recursal
Constitucional Processo Civil Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal Tutela Provisória De Urgência Fornecimento De Serviço Intensivo Domiciliar (home Care) +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS

Réu

UNIÃO

Polo Passivo (incluída Nos Autos)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Terminativa Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se há legitimidade passiva da União na ação que pleiteia tratamento intensivo domiciliar (home care)
  2. 2 Se a exclusão da União do polo passivo atrai a competência da Justiça Estadual e impede o conhecimento do conflito pela Seção
  3. 3 Aplicabilidade do art. 45, § 3º, do CPC/2015 e das Súmulas n. 150, 224 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, na hipótese em que o juízo federal afasta o interesse da União, aplica-se o art. 45, § 3º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas n. 150, 224 e 254), de modo que a competência se firma pela Justiça Estadual e o incidente de conflito não pode ser utilizado como sucedâneo recursal; ademais, causas que pleiteiam fornecimento de serviço intensivo domiciliar (home care) competem, em regra, à Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Oficie-se aos juízos envolvidos para que se abstenham de suscitar conflitos de competência desnecessários
  • Determino a retirada do processo de pauta