CC 221635 - DECISAO

CC 221635 - DECISAO

A competência foi fixada com base no pedido e na causa de pedir constantes da inicial, que indicam pretensão derivada de acidente de trabalho (acidente de trânsito ocorrido durante a jornada), comprovada por documentos e laudos do INSS; por esse motivo, e em conformidade com a orientação desta Corte, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho/SP.

Parties
Autor: ANDRÉ LUIS CÂNDIDO FERNANDES; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Procedência
Outcome
Conheço do conflito e julgo-o procedente para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Competência Da Justiça Estadual
Processo Civil Direito Previdenciário Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Competência Da Justiça Estadual

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Parties

ANDRÉ LUIS CÂNDIDO FERNANDES

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Procedência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial
  2. 2 Caracterização da natureza acidentária da pretensão (acidente de trânsito/ trajeto durante jornada)
  3. 3 Competência da Justiça Estadual para demandas decorrentes de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

A competência foi fixada com base no pedido e na causa de pedir constantes da inicial, que indicam pretensão derivada de acidente de trabalho (acidente de trânsito ocorrido durante a jornada), comprovada por documentos e laudos do INSS; por esse motivo, e em conformidade com a orientação desta Corte, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e julgo-o procedente para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho/SP.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.