CC 221629 - DECISAO

CC 221629 - DECISAO

Não havendo, nos autos, elementos concretos que demonstrem que os fatos investigados estejam diretamente relacionados à tutela de direitos indígenas coletivos ou à organização social ou política da comunidade, e considerando que o confronto com policiais militares se afasta de conflito cultural ou federativo apto a atrair a competência federal, aplica-se a orientação da Súmula 140/STJ, fixando-se a competência na Justiça Estadual; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Getúlio Vargas/RS para processamento e julgamento do inquérito.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Getúlio Vargas/RS; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Passo Fundo - SJ/RS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Getúlio Vargas/RS para o processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Súmula 140/stj, Disputa Por Direitos Indígenas
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Direitos Indígenas Competência Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Súmula 140/stj +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Getúlio Vargas/RS

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Passo Fundo - SJ/RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de disputa por direitos indígenas apta a atrair a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a presença de indígenas como vítimas ou investigados desloca a competência para a Justiça Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 140/STJ em crimes envolvendo indígenas

Ratio Decidendi

Não havendo, nos autos, elementos concretos que demonstrem que os fatos investigados estejam diretamente relacionados à tutela de direitos indígenas coletivos ou à organização social ou política da comunidade, e considerando que o confronto com policiais militares se afasta de conflito cultural ou federativo apto a atrair a competência federal, aplica-se a orientação da Súmula 140/STJ, fixando-se a competência na Justiça Estadual; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Getúlio Vargas/RS para processamento e julgamento do inquérito.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Getúlio Vargas/RS para o processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Getúlio Vargas/RS para processamento e julgamento.