CC 221359 - DECISAO

CC 221359 - DECISAO

O conflito negativo de competência não foi conhecido porque, nos termos do art. 45, § 3º, do CPC/2015 e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, o juízo federal que excluiu a União do polo passivo deve restituir os autos ao juízo estadual, de modo que o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reexaminar a legitimidade passiva da União.

Parties
JUÍZO FEDERAL DO SEXTO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE DE SAO PAULO - SJ/SP; JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINAS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido
Outcome
Conflito negativo de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Legitimidade Passiva Da União, Foro Competente Entre Justiça Federal E Justiça Estadual, Uso Do Incidente Como Sucedâneo Recursal, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care)
Processual Civil Processual Administrativo Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Legitimidade Passiva Da União Foro Competente Entre Justiça Federal E Justiça Estadual Uso Do Incidente Como Sucedâneo Recursal Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEXTO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE DE SAO PAULO - SJ/SP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINAS - SP

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da União do polo passivo pelo juízo federal autoriza a suscitação de conflito negativo de competência
  2. 2 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reexaminar legitimidade passiva da União
  3. 3 Aplicação do art. 45, § 3º, do CPC/2015 quanto à restituição dos autos ao juízo estadual

Ratio Decidendi

O conflito negativo de competência não foi conhecido porque, nos termos do art. 45, § 3º, do CPC/2015 e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, o juízo federal que excluiu a União do polo passivo deve restituir os autos ao juízo estadual, de modo que o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reexaminar a legitimidade passiva da União.

Court Disposition

Conflito negativo de competência não conhecido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo federal para que observe o comando do art. 45, § 3º, do CPC/2015
  • Publique-se; intimem-se