CC 220311 - DECISAO

CC 220311 - DECISAO

Por se tratar de incidente de desconsideração da personalidade jurídica que, se procedente, atingirá bens de terceiros não abrangidos pelo acervo da liquidação extrajudicial, e não estando o patrimônio desses terceiros sujeito ao processo de insolvência, a competência para processar e julgar o incidente é do juízo singular (Vara de Família de Araguatins - TO); o art. 82-A/11.101/2005 não confere competência exclusiva ao juízo falimentar, motivo pelo qual se declara competente o juízo suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAL DE ARAGUATINS - TO; Insolvente: UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO OESTE E TOCANTINS; Interessada: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAL DE ARAGUATINS - TO para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Jurisdicional, Súmula 480/stj, Art. 82 a Da Lei N. 11.101/2005
Processo Civil Direito Falimentar/insolvência Direito Empresarial Conflito Negativo De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Jurisdicional Súmula 480/stj Art. 82 a Da Lei N. 11.101/2005

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAL DE ARAGUATINS - TO

Suscitado

UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO OESTE E TOCANTINS

Insolvente

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando a eventual constrição incidir sobre bens de terceiros não abrangidos pelo acervo da liquidação/insolvência?
  2. 2 Se o art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 confere competência exclusiva ao juízo falimentar para decretar desconsideração da personalidade jurídica.
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 480/STJ ao caso concreto e analogia de precedentes.

Ratio Decidendi

Por se tratar de incidente de desconsideração da personalidade jurídica que, se procedente, atingirá bens de terceiros não abrangidos pelo acervo da liquidação extrajudicial, e não estando o patrimônio desses terceiros sujeito ao processo de insolvência, a competência para processar e julgar o incidente é do juízo singular (Vara de Família de Araguatins - TO); o art. 82-A/11.101/2005 não confere competência exclusiva ao juízo falimentar, motivo pelo qual se declara competente o juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAL DE ARAGUATINS - TO para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo suscitado para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
  • Publique-se.