CC 221757 - DECISAO

CC 221757 - DECISAO

Havendo transferência regular da execução penal ao Juízo de Unaí/MG, precedida de consulta e com posterior redistribuição formal e efetivo processamento naquela comarca, impede-se a remessa unilateral da execução ao Distrito Federal sem prévia observância do procedimento cooperativo e da anuência do juízo destinatário; assim, reconheceu-se a competência do Juízo de Unaí/MG para prosseguimento da execução penal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto de Unaí/MG; Apenado: Jefferson Brandão Amaro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto de Unaí/MG.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Transferência De Execução Penal, Consulta Prévia Ao Juízo Destinatário, Disponibilidade De Vagas No Sistema Prisional
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Transferência De Execução Penal Consulta Prévia Ao Juízo Destinatário Disponibilidade De Vagas No Sistema Prisional

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto de Unaí/MG

Suscitado

Jefferson Brandão Amaro

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para prosseguimento da execução penal após remessa determinada pelo juízo de destino.
  2. 2 Se é admissível a remessa unilateral da execução penal ao juízo de origem sem prévia consulta e anuência do juízo destinatário.

Ratio Decidendi

Havendo transferência regular da execução penal ao Juízo de Unaí/MG, precedida de consulta e com posterior redistribuição formal e efetivo processamento naquela comarca, impede-se a remessa unilateral da execução ao Distrito Federal sem prévia observância do procedimento cooperativo e da anuência do juízo destinatário; assim, reconheceu-se a competência do Juízo de Unaí/MG para prosseguimento da execução penal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto de Unaí/MG.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.