CC 221915 - DECISAO

CC 221915 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por se tratar de conflito entre Juízo estadual no exercício de competência federal delegada e Juízo federal, competindo ao TRF regional dirimir o incidente, nos termos do art. 108, I, "e", da Constituição e do verbete nº 3 da Súmula do STJ, especialmente diante da cessação da competência delegada após a instalação da UAA em Arcos/MG.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Arcos - MG; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Juizado Especial Adjunto de Divinópolis - SJ/MG; Autor: segurado; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 6ª Região
Outcome
Conflito não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Federal Delegada, Cessação Da Competência Delegada, Cumprimento De Sentença Previdenciária, Remessa Ao TRF Da 6ª Região
Processual Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Federal Delegada Cessação Da Competência Delegada Cumprimento De Sentença Previdenciária Remessa Ao TRF Da 6ª Região

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Arcos - MG

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Juizado Especial Adjunto de Divinópolis - SJ/MG

Suscitado

segurado

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 6ª Região

Legal Issues

  1. 1 competência para dirimir conflito entre juízo estadual no exercício de competência federal delegada e juízo federal
  2. 2 se houve cessação da competência federal delegada em razão da instalação da Unidade Avançada de Atendimento (UAA)
  3. 3 determinação do foro competente para processamento do cumprimento de sentença ajuizado após a instalação da UAA

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por se tratar de conflito entre Juízo estadual no exercício de competência federal delegada e Juízo federal, competindo ao TRF regional dirimir o incidente, nos termos do art. 108, I, "e", da Constituição e do verbete nº 3 da Súmula do STJ, especialmente diante da cessação da competência delegada após a instalação da UAA em Arcos/MG.

Court Disposition

Conflito não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região