CC 219918 - DECISAO

CC 219918 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da Vara Única da Comarca de Barreirinha/AM em razão da prova documental (petição inicial, Contrato Individual, Lei Municipal n. 101/1997 e Termo de Ajustamento de Conduta nº 181/2003) de contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da Constituição e pela declaração expressa no contrato de caráter jurídico-administrativo do vínculo, atraindo a competência da Justiça Comum.

Parties
Suscitante: EMERSON DA SILVA AGUIAR; Reclamado: MUNICÍPIO DE BARREIRINHA; Juízo Suscitado (justiça Comum): Juízo da Vara Única da Comarca de Barreirinha/AM; Juízo Suscitado (justiça Do Trabalho): Juízo da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e julgo-o procedente para declarar a competência do Juízo da Vara Única da Comarca de Barreirinha/AM.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Contrato Temporário, Natureza Jurídico Administrativa Do Vínculo, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Interpretação Do Art. 37, IX Da Constituição
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Contrato Temporário Natureza Jurídico Administrativa Do Vínculo Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho +1 more

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Parties

EMERSON DA SILVA AGUIAR

Suscitante

MUNICÍPIO DE BARREIRINHA

Reclamado

Juízo da Vara Única da Comarca de Barreirinha/AM

Juízo Suscitado (justiça Comum)

Juízo da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Juízo Suscitado (justiça Do Trabalho)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência jurisdicional em razão da natureza do vínculo (temporário) entre particular e ente público
  2. 2 Caracterização da contratação como jurídico-administrativa nos termos do art. 37, IX, da Constituição
  3. 3 Efeito da declaração contratual e da documentação (lei municipal e TAC) sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da Vara Única da Comarca de Barreirinha/AM em razão da prova documental (petição inicial, Contrato Individual, Lei Municipal n. 101/1997 e Termo de Ajustamento de Conduta nº 181/2003) de contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da Constituição e pela declaração expressa no contrato de caráter jurídico-administrativo do vínculo, atraindo a competência da Justiça Comum.

Court Disposition

Conheço do conflito e julgo-o procedente para declarar a competência do Juízo da Vara Única da Comarca de Barreirinha/AM.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal e ao Juízo Suscitados.
  • Publique-se. Intimem-se.