CC 221709 - DECISAO

CC 221709 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Campinas (SP), porquanto a definição sobre a existência dos requisitos do transporte rodoviário de cargas, nos termos da Lei n. 11.442/2007, deve ser feita inicialmente pela Justiça comum estadual; como o juízo estadual não procedeu à necessária análise, impõe-se que seja ele o competente para tanto, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS (SP); Suscitado: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS (SP); Reclamante: JOSÉ RIBAMAR RIBEIRO DA CASA NOVA; Reclamadas: EXPRESSO JUNDIAÍ LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Campinas (SP).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Vínculo Empregatício, Transporte Rodoviário De Cargas, Competência Ratione Materiae, Lei N. 11.442/2007
Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Conflito Negativo De Competência Vínculo Empregatício Transporte Rodoviário De Cargas Competência Ratione Materiae +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS (SP)

Suscitante

JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS (SP)

Suscitado

JOSÉ RIBAMAR RIBEIRO DA CASA NOVA

Reclamante

EXPRESSO JUNDIAÍ LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. e OUTRA

Reclamadas

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processar e julgar demanda sobre a caracterização de vínculo empregatício em contrato de prestação de serviços de transporte rodoviário de carga

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Campinas (SP), porquanto a definição sobre a existência dos requisitos do transporte rodoviário de cargas, nos termos da Lei n. 11.442/2007, deve ser feita inicialmente pela Justiça comum estadual; como o juízo estadual não procedeu à necessária análise, impõe-se que seja ele o competente para tanto, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Campinas (SP).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.