CC 220494 - DECISAO

CC 220494 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo porque nos autos há demonstração de que a complementação da aposentadoria é custeada pela Fazenda do Estado de São Paulo, o INSS foi excluído do polo passivo por não ser responsável pelo pagamento da complementação, e não há interesse jurídico da União que fixe a competência da Justiça Federal, conforme jurisprudência do STJ sobre ex-empregados da FEPASA e sucessão de obrigações.

Parties
Autor: Antônio Camilo de Paula; Réu: INSS; Réu: União Federal; Réu: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Complementação De Aposentadoria, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Complementação De Aposentadoria Ilegitimidade Passiva

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Parties

Antônio Camilo de Paula

Autor

INSS

Réu

União Federal

Réu

Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia complementação de aposentadoria de ex-empregado da CPTM com fundamento nas Leis Federais n. 10.478/2002 e 8.186/91?
  2. 2 Se a existência de pagamento da complementação pela Fazenda do Estado de São Paulo e a exclusão do INSS do polo passivo afastam o interesse jurídico da União, implicando competência da Justiça Estadual.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo porque nos autos há demonstração de que a complementação da aposentadoria é custeada pela Fazenda do Estado de São Paulo, o INSS foi excluído do polo passivo por não ser responsável pelo pagamento da complementação, e não há interesse jurídico da União que fixe a competência da Justiça Federal, conforme jurisprudência do STJ sobre ex-empregados da FEPASA e sucessão de obrigações.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o suscitante.

Orders

  • Inicialmente, determino a reautuação, para que conste como suscitado o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.
  • Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o suscitante.