CC 220985 - DECISAO

CC 220985 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo Estadual (MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Itabuna - BA) porque os fatos e a causa de pedir nasceram após a transmudação do regime jurídico promovida pela Lei Municipal nº 2.442/2019, atribuindo natureza jurídico-administrativa ao vínculo temporário, e porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF afasta a competência da Justiça do Trabalho em contratos temporários nos termos do art. 37, IX, da CF; ademais, é obrigatória a instauração do conflito negativo quando há pronunciamento de incompetência por mais de um juízo.

Parties
Autor: TATIANA AMBRÓSIO OLIVEIRA; Réu: MUNICÍPIO DE ITABUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA - BA
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Comum, Contrato Temporário, Transmudação De Regime Jurídico, Estabilidade Gestante
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Comum Contrato Temporário Transmudação De Regime Jurídico Estabilidade Gestante

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Parties

TATIANA AMBRÓSIO OLIVEIRA

Autor

MUNICÍPIO DE ITABUNA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se, diante da declaração de incompetência por juízos diversos, é imperativa a instauração de conflito negativo de competência e o envio dos autos ao STJ
  2. 2 Se a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum em razão da natureza jurídico-administrativa de contrato temporário convertido em regime estatutário pela Lei Municipal nº 2.442/2019

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo Estadual (MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Itabuna - BA) porque os fatos e a causa de pedir nasceram após a transmudação do regime jurídico promovida pela Lei Municipal nº 2.442/2019, atribuindo natureza jurídico-administrativa ao vínculo temporário, e porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF afasta a competência da Justiça do Trabalho em contratos temporários nos termos do art. 37, IX, da CF; ademais, é obrigatória a instauração do conflito negativo quando há pronunciamento de incompetência por mais de um juízo.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA - BA

Orders

  • Declaro competente o MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA - BA
  • Intimem-se